Dossiê/Processo 42756 - cópia jornal Diário Oficial 20/07/1965, 10/11/1966, 04/08/1967, 30/11/1966, 11/09/1967. cópia boletim de serviço 133 de 1963, 21 de 1964, 70 de 1965, 234 de 1965, 243/1965. 94 de 1966, 135 de 1966, 127 de 1967, 68 de 28/03/1961, 81 de 1961, 78 de 1961. 30 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1962. tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84C, RJ. tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ. Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 180, RJ. José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Celso Matos Joaçaba, SC. Maria Amélia Daflon Ferro são Gonçalo, RJ 1966. tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo. jornal Diário tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo. jornal Diário Oficial 30/11/1961, 05/1

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42756

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cópia jornal Diário Oficial 20/07/1965, 10/11/1966, 04/08/1967, 30/11/1966, 11/09/1967. cópia boletim de serviço 133 de 1963, 21 de 1964, 70 de 1965, 234 de 1965, 243/1965. 94 de 1966, 135 de 1966, 127 de 1967, 68 de 28/03/1961, 81 de 1961, 78 de 1961. 30 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1962. tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84C, RJ. tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ. Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 180, RJ. José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Celso Matos Joaçaba, SC. Maria Amélia Daflon Ferro são Gonçalo, RJ 1966. tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo. jornal Diário tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo. jornal Diário Oficial 30/11/1961, 05/1

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 245p

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Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Funcionários e Empregados em Serviço Públicos - IAPFESP (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, Parágrafo 24, e pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato omissivo do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP. Os impetrantes teriam direito às vantagens instituídas pelo decreto 51.351 de 30/11/1951, referentes ao Plano de Classificação dos Servidores Civis da União. No entanto, a autoridade ré optou por não dar cumprimento a este dispositivo, violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Requereram, então, que o impetrado cumprisse o Decreto Presidencial, classificando-os na devida forma. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O réu agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Jonatas Milhomens (juiz)

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Muylaert, Cida da Silva (autor); Marques, José Nepomuceno (autor); Barbosa, Nilton (autor); Muylaert, Norma da Silva (autor); Florenzano Júnior, Ary (autor)e outros ; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 26-03-09

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        48676 (número do documento)

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