Dossiê/Processo 43070 - cópia procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1958. tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ, 1959. cópia contrato de locação, instituto de Aposentadoria de Pensões dos Industriários, 1952. 5termo de compromisso 1960, 1961. custas processuais Cr$265,00 1959, Cr$6.687,00 1962. mandado de intimação, 1960. 2laudo de perícia não informado. lei 367/36. lei 1300/50. lei 1341/51. código de processo civil, art. 350

1v. 95f

O autor, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra Antônio José, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão, industriário. O suplicante locou um apartamento ao suplicado mediante as condições expostas no contrato. No entanto, o suplicado desrespeitou uma cláusula no contrato que dizia respeito à proibição da efetuação de benfeitorias e substituiu as janelas do apartamento. Assim, como fundamento na lei n. 1300 de 1950, o autor requereu que o réu respondesse aos termos desta ação. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação, o autor apelou da decisão para o TFR, que negou-lhe provimento.

José, Antonio (réu); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide (31-03-09)

47423 (número do documento)