Dossiê/Processo 38130 - Cópia Substabelecimento de Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957. Lei nº 3396, artigo 6. Código Civil, artigos 550, 551, 591. Código de Processo Civil, artigo 375. Lei nº 2437

1 v. 40 f.

Nos autos da apelação cível nº 11284 a União Federal solicitou agravo de instrumento, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal pudessem reformar decisão anterior, que condenou a agravante a fazer a reintegração de posse de um terreno com mais de 16 mil metros quadrados, situado no Leblon, onde se localiza o 8º Grupo Móvel de Artilharia de Costa. A União alegou que tal terreno era de sua posse desde que D. João VI o entregou como doação à Prefeitura do Distrito Federal. O Ministro Sampaio Costa não admitiu o recurso da União. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo sob relatoria do Ministro Hermes Lima

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/11/2008

49690 (número do documento)