Cachoeiro de Itapemirim (ES). Engenho Velho (Rio de Janeiro, RJ). Rua Pedro Palácios, 13 (Vitória, ES)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Código Civil, artigo 6
              12047 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, advogado, requereu a ordem em favor do paciente, seu irmão menor, que, sem o consentimento de sua mãe, ora investida das funções do pátrio poder sobre sua pessoa, fora alistado e sorteado para o serviço militar e por isso alegou que o sorteio foi ilegal. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso