"Cadal" (Rua do México nº 11, 12º andar - RJ).Qimbrasil - (Rua São Bento nº 308, 9º andar SP) e (Rua Teófilo Otoni nº 15, 5º andar).Serrana - (Rua São /bento nº 308, 9º andar - SP) e (Rua Teófilo Otoni nº 15, 5º andar.)Arthur Vianna - (Avenida Graça Aranha - nº 26, 11º andar - RJ).Sociedade Montelima (Rua da Assembléia - nº 92, 10º andar - RJ)

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            "Cadal" (Rua do México nº 11, 12º andar - RJ).Qimbrasil - (Rua São Bento nº 308, 9º andar SP) e (Rua Teófilo Otoni nº 15, 5º andar).Serrana - (Rua São /bento nº 308, 9º andar - SP) e (Rua Teófilo Otoni nº 15, 5º andar.)Arthur Vianna - (Avenida Graça Aranha - nº 26, 11º andar - RJ).Sociedade Montelima (Rua da Assembléia - nº 92, 10º andar - RJ)

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              procuração tabelião(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ 1961 tab Carvalho Sobrinho Rua Roberto Simonsen 122SP 1961 ,tab Antônio Augusto Ferro da Silva Rua da Quitanda 96 sl RJ 1961 recorte de jornal DO ,21/06/1950 16/06/1953 16/06/1961 certidão de legalização de imprensa tab José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1945 DO 03/01/1951 30/03/1960 05/09/1961 31/10/1936 30/01/1958 17/06/1952 14/09/1961 02/08/1961 Impresso Decreto-lei nº 300 24/02/1938 nº 2.878 08/02/1940 nº 25.474 10/09/1948 Impresso Câmara dos Deputados projeto nº 4.492 1958 Impresso tarifa das alfândegas lei nº 3244 14/08/1957 custa processual 1961 Lei 1533/1951. C.F. artigo: 141§24. Lei Esp. 4802/192.4 Decreto-lei 300/1938 artgos: 11,66. Decreto-lei 25474/1948. Decreto-lei 2878/1940. Lei 3244/1957
              40637 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro por ferir a liberdade comercial dos impetrantes, cancelando a cobrança de tributos e comissões; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TFR, onde negou-se a ambos os recursos

               Sin título