40637
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Dossiê/Processo
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1961; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro por ferir a liberdade comercial dos impetrantes, cancelando a cobrança de tributos e comissões; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TFR, onde negou-se a ambos os recursos
"Cadal" Cia. Industrial de Sabão e Adubos. Quimbrasil-Química Industrial Brasileira S.A.. Serrana - Sociedade Anônima de Mineração. Arthur Vianna - Companhia de Materiais Agrícolas. Sociedade Montelima materiais Agrícolas ltda. e outros (autor). Insp. Da Alf. Do RJ (réu)