Dossiê/Processo 9358 - Capa de Acampamento Militar, 1894. Jornal Diário Oficial, 05/04/1897. Escritura, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1899. Constituição Prática, artigo 72. Lei de 09/07/1826, artigo 8o.. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 681

1v. 159f.

A autor requereu a anulação do acórdão proferido pelo STF, cuja petição inicial se referia ao pedido de indenização no valor de 683$500 réis por perdas e danos. A autora é proprietária do estabelecimento de construção naval e material rodante para estrada de ferro, em Ponta da Areia, Niterói, que foi ocupado pelas forças do governo durante a Revolta da Armada. Logo, este estabelecimento interrompeu seus trabalhos, deixando de gerar lucros, e foi vítima de estragos nas obras, máquinas e materiais, devido a tiroteios. O acórdão negou-lhe a ação por falta de provas dos fatos articulados. A ação foi julgada sem fundamento e, por isso, sem sentença. O autor recorreu ao STF, que negou provimento à ação. O autor tentou embargar o acórdão, mas a esse recurso também foi negado provimento

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso e manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/09/06

18336 (número do documento)