18838
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Dossiê/Processo
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1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O impetrante advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, reuqer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, residente no município do Carmo Rio de Janeiro e idade de 24 anos, afim de que seja excluído do serviço militar para qual foi sorteado e alistado, visto este sorteio ser nulo, pois o paciente foi sorteado para município diverso de sua residência. O juiz deferiu a inicial condenando a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar