Informes

Carta, 1959. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Procuração Tabelião. Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1959. Procuração Tabelião Plínio Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto-lei n° 8463 de 27/12/1945, artigos 50 e 53

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