Dossiê/Processo 34340 - carta de averbação de aforamento, de 1914. certidão de escritura pública de compromisso de compra e venda, de 1953. declaração, de 1953. Diário Oficial, de 09/08/1951, 21/07/1952 e 28/10/1951. Diário de justiça, de 08/11/1952, 26/12/1951 e 01/04/1953. procuração tabelião, de 1951. decreto-lei 9330 de 1946. decreto 24239 de 1947. código civil, artigo 678. lei 154 de 1947. Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 324. lei 1533 de 31/12/1951.

Identificatie

referentie code

34340

Titel

carta de averbação de aforamento, de 1914. certidão de escritura pública de compromisso de compra e venda, de 1953. declaração, de 1953. Diário Oficial, de 09/08/1951, 21/07/1952 e 28/10/1951. Diário de justiça, de 08/11/1952, 26/12/1951 e 01/04/1953. procuração tabelião, de 1951. decreto-lei 9330 de 1946. decreto 24239 de 1947. código civil, artigo 678. lei 154 de 1947. Constituição Federal, artigo 141. código do processo civil, artigo 324. lei 1533 de 31/12/1951.

Datum(s)

  • 1953; 1957 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 103f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 24, os autores requereram que lhes fosse outorgada a escritura a que se obrigaram, sem o prévio pagamento do imposto empregando. O Imposto de Lucro Imobiliário por Lei não era devido, em se tratando de terrenos foreiros. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para que houvesse nova sentença. Em nova sentença, o juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União também agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Murray, José Edwim (autor); Murray, Maria Clara Jácone (autor); Ribas, Oswaldo da Rocha (autor); Ribas, Clauce Murray (autor) e outros; Tostes Filho, Olavo (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16/01/08

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41315 (número do documento)

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