Dossiê/Processo 34364 - Carta de designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1945 02. procuração tabelião Álvaro Borguth Teixeira Rua do Rosário, 100 1951. Diário da Justiça, 1953. Decreto- Lei 5452, de 01/05/1943. Decreto- Lei 9797, de 09/09/1946. advogado Dr. Antonio de Pádua Martins Britto Avenida Rio Branco, 85. Decreto- Lei 1237, de 02/05/1939. Decreto 6596, de 12/12/1940. Código Civil, artigo 15. Lei 623 de 19/02/1949. Decreto- Lei 06, de 16/11/1932

1v. 133p.

Os suplicantes eram suplentes de vogal no Conselho Regional do Trabalho da 1ª Região. Alegaram que o Decreto-Lei nº 9797 de 09/09/1946 alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Entre eles, o referido Conselho passou a ser denominado Tribuna Regional do Trabalho, e com esta mudança tiveram seus direitos prejudicados ao serem impedidos de continuarem a funcionar no dito tribunal, pois foram substituídos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a condenação de suplicada e pagar-lhes os vencimentos que deixaram de receber com a suspensão de seus mandatos, no total de Cr$ 100.400,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Então os autores pediram embargos, os quais foram rejeitados

Moreira, Orlando de Mendonça (Juiz); Galvão Filho, Enéas (autor); Medeiros, Amadeu (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

30482 (número do documento)