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Carta de designação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas 1945 02. procuração tabelião Álvaro Borguth Teixeira Rua do Rosário, 100 1951. Diário da Justiça, 1953. Decreto- Lei 5452, de 01/05/1943. Decreto- Lei 9797, de 09/09/1946. advogado Dr. Antonio de Pádua Martins Britto Avenida Rio Branco, 85. Decreto- Lei 1237, de 02/05/1939. Decreto 6596, de 12/12/1940. Código Civil, artigo 15. Lei 623 de 19/02/1949. Decreto- Lei 06, de 16/11/1932

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