Dossiê/Processo 25174 - Carta de Designação de Função, 1941, 1943, 1948, 1954. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1964. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 4 a 7. Decreto-lei nº 26299 de 31/01/1949. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 204 de 25/01/1938. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 94 de 06/09/1947

Identity area

Reference code

25174

Title

Carta de Designação de Função, 1941, 1943, 1948, 1954. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1964. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 4 a 7. Decreto-lei nº 26299 de 31/01/1949. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 204 de 25/01/1938. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 94 de 06/09/1947

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, estado civil casado, funcionário do Ministério da Educação e Cultura, extranumerário mensalistas, lotados na Divisão de Obras do departamento de Administração, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, requereram os valores correspondentes às gratificações de função dos períodos de 28/01/1937 a 01/06/1958. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Soares, Augusto da Costa (autor); Barroso, Iracema Coulomb (autor); Santos, Renato Mesquita dos (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33693 (número do documento)

        Accession area