Dossiê/Processo 25049 - Carta de Gratificação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubstcheck, 1956. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962

Zone d'identification

Cote

25049

Titre

Carta de Gratificação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubstcheck, 1956. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1962

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1f. 50f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor alegou que há mais de 20 anos ingressou no serviço público, e exercia a função de orientador educacional, cargo equiparado ao de professor catedrático. Tal equiparação era determinada pela Lei nº 8893 de 1946 e a Lei nº 3826 de 1960. Ocorre que o autor recebia um salário inferior. Já havia recebido gratificação dada aos professores, mas não teve seus vencimentos reajustados. O autor requereu a correção, com diferenças atrasadas, acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz); Brasil, Francisco de Souza (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40754 (número do documento)

        Accession area