Dossiê/Processo 19599 - Carta de Nomeação, 1917. Jornal Gazeta de Notícia, 1922, A Tribuna, 1922, Boa Noite, 1922, Diário Oficial, 1910, 1922 e 1924, Correio da Manhã, 1923.. Procuração, 1924 e 1929. Termo de Apelação, 1926. Fatura, 1923. Revista Syniatrica, 1918. Apelação Cível, 1926. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Lei nº 2924 de 1915, artigos 125 e 127. Código Civil, artigos 15, 159, 76, 1548, 1543 e 1549

Identificatie

referentie code

19599

Titel

Carta de Nomeação, 1917. Jornal Gazeta de Notícia, 1922, A Tribuna, 1922, Boa Noite, 1922, Diário Oficial, 1910, 1922 e 1924, Correio da Manhã, 1923.. Procuração, 1924 e 1929. Termo de Apelação, 1926. Fatura, 1923. Revista Syniatrica, 1918. Apelação Cível, 1926. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Lei nº 2924 de 1915, artigos 125 e 127. Código Civil, artigos 15, 159, 76, 1548, 1543 e 1549

Datum(s)

  • 1924 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 234f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, diretor da Casa de Correção, foi exonerado, exoneração, sob pretexto de um inquérito administrativo no qual foi denunciado como incurso na Lei n° 2110 de 30/09/1909 artigos 5 e 1. Aconteceu que o autor foi considerado inerente pelo Poder Judiciário, e pediu sua reintegração no cargo que ocupava, não recebendo, entretanto, nenhuma resposta do governo. Assim, o autor requereu a anulação de sua demissão, o pagamento de seus vencimentos, e a indenização no valor de 500:000$000. Alegou possuir mais de 10 anos de serviço público e, fundamentado na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, não deveria ter sido demitido. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Foi interposto um recurso de embargo que também foi rejeitado.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Kelly, Octavio (Juiz); Peixoto, Arthur Vieira (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    24/09/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        39850 (número do documento)

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