Dossiê/Processo 33924 - carta de nomeação 1920 (cópia fotostática) . procuração tab.28, 1957. Fragmento do jornal O Globo, 10/04/1957. Lei 254 de 1935. CC., artigo 177. Décio Cardoso de Amorim escritório Rua do Carmo no.38, sala 503 advogados. Decreto no.20910 de 06/01/1932 artigo 1o.. Decreto no.14079 de 25/02/1920, artigo 45 e 2 §único. CP, artigo 231 e 294 §1o.. Código do processo civil, artigo 846

Identity area

Reference code

33924

Title

carta de nomeação 1920 (cópia fotostática) . procuração tab.28, 1957. Fragmento do jornal O Globo, 10/04/1957. Lei 254 de 1935. CC., artigo 177. Décio Cardoso de Amorim escritório Rua do Carmo no.38, sala 503 advogados. Decreto no.20910 de 06/01/1932 artigo 1o.. Decreto no.14079 de 25/02/1920, artigo 45 e 2 §único. CP, artigo 231 e 294 §1o.. Código do processo civil, artigo 846

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Pinto Guedes, 53 fundos, com base na Lei nº 254 de 1935 e no Código Civil, artigo 177. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nos quadros do Departamento Federal de Segurança Pública, dos quais ilegalmente foi demitido por ocasião da Revolução de 1930. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição da ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Lima, Manoel da Costa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31826 (número do documento)

        Accession area