Dossiê/Processo 26313 - Carta de Nomeação, 1955. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Lei nª 4061 de 08/05/1962. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Lei nª 403 de 1948. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 4632 de 1965

Zone d'identification

Cote

26313

Titre

Carta de Nomeação, 1955. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Lei nª 4061 de 08/05/1962. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Lei nª 403 de 1948. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 4632 de 1965

Date(s)

  • 1967; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 69f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado residente em Rua Anchieta, 21, tesoureiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda. A reclassificação com a Lei nª 403 de 1948 provocou a diminuição dos vencimentos. O valor era direito adquirido e não estaria sujeito a redutibildade de vencimentos. Pediu restabelecimento de vencimentos com diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recursª O autor recorreu extraordinariamente, mas foi indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silveira, Ladislau Resende Amaro da (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33745 (número do documento)

        Accession area