Dossiê/Processo 26313 - Carta de Nomeação, 1955. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Lei nª 4061 de 08/05/1962. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Lei nª 403 de 1948. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 4632 de 1965

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Reference code

26313

Title

Carta de Nomeação, 1955. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Lei nª 4061 de 08/05/1962. Lei nª 4242 de 17/07/1963. Lei nª 403 de 1948. Constituição Federal, artigo 141. Lei nª 4632 de 1965

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado residente em Rua Anchieta, 21, tesoureiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda. A reclassificação com a Lei nª 403 de 1948 provocou a diminuição dos vencimentos. O valor era direito adquirido e não estaria sujeito a redutibildade de vencimentos. Pediu restabelecimento de vencimentos com diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recursª O autor recorreu extraordinariamente, mas foi indeferido

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Silveira, Ladislau Resende Amaro da (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Archivist's note

        33745 (número do documento)

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