Dossiê/Processo 24997 - Carta de Nomeação assinada pelo Chefe de Governo Provisório Getúlio Vargas, 1934. Lei nº 5622 de 1928. Jornal Diário Oficial, 21/01/56. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 18588 de 1929. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956

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Reference code

24997

Title

Carta de Nomeação assinada pelo Chefe de Governo Provisório Getúlio Vargas, 1934. Lei nº 5622 de 1928. Jornal Diário Oficial, 21/01/56. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 18588 de 1929. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32p.

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Name of creator

Diretor Geral da Fazendo Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor exerceu o cargo de auxiliar de portaria do Ministério da Fazenda. Ao pedir, com base na Lei nº 1721 de 1952, sua nomeação no padrão J, teve como resposta o indeferimento. O autor teria direito ao acesso da Letra D a Letra J e requereu a sua apostila. O juiz negou o mandato de segurança

Appraisal, destruction and scheduling

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System of arrangement

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Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (juiz); Pires, Pedro Pinto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        40975 (número do documento)

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