Dossiê/Processo 23691 - Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890. Termo de Demissão assinado pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928. Termo de Laudo, 1930. Relação das Custas pagas aos diversos Cartórios, 1930. Decreto nº 189 de 10/01/1890. Código Comercial, artigo 839. Decreto nº 537 de 02/09/1874, artigos 90 e 941. Constituição Federal, artigos 34, 74 e 48. Decreto nº 130 de 14/11/1890, artigo 169. Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 154. Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 187. Decreto nº 4885 de 02/06/1903. Lei nº 1338 de 09/04/1905, artigos 7 e 32. Decreto nº 5433 de 16/01/1905. Decreto nº 9420 de 28/04/1885. Decreto nº 5561 de 19/06/1905. Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 18. Decreto nº 9263 de 28/01/1911, artigo 167. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 398,e 343. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 338. Decreto nº 18373 . Decreto

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23691

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Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890. Termo de Demissão assinado pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928. Termo de Laudo, 1930. Relação das Custas pagas aos diversos Cartórios, 1930. Decreto nº 189 de 10/01/1890. Código Comercial, artigo 839. Decreto nº 537 de 02/09/1874, artigos 90 e 941. Constituição Federal, artigos 34, 74 e 48. Decreto nº 130 de 14/11/1890, artigo 169. Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 154. Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 187. Decreto nº 4885 de 02/06/1903. Lei nº 1338 de 09/04/1905, artigos 7 e 32. Decreto nº 5433 de 16/01/1905. Decreto nº 9420 de 28/04/1885. Decreto nº 5561 de 19/06/1905. Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 18. Decreto nº 9263 de 28/01/1911, artigo 167. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 3. Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigos 398,e 343. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 338. Decreto nº 18373 . Decreto

Date(s)

  • 1928 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 74f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu a reintegração do cargo de curador de massas falidas do Distrito Federal e o pagamento de todos os proventos vencidos e por vencer com juros de mora e custas. O Decreto nº 16273 de 20/12/1923 dividiu o cargo citado em dois ofícios e o Decreto de 06/02/1924 colocou o autor em disponibilidade. Alegou que houve a infração da Constituição Federal, artigo 34, onde criaram e suprimir empregos competentes ao Congresso Nacional e não ao Presidente da República. Processo inconcluso

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Barros Júnior, Luiz Teixeira (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26-10-2007

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        21117 (número do documento)

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