Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1950, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Recurso do Congresso Nacional, 1955. Decreto-lei nº 3860 de 06/11/1941. Decreto-lei nº 8562 de 05/01/1946. Código do Processo Civil, artigos 158 e 281. Código Civil, artigo 178
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