Dossiê/Processo 27065 - Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1933 a 1938. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. Apostila, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1937. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 28813 de 28/06/1950

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Reference code

27065

Title

Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1933 a 1938. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. Apostila, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1937. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 28813 de 28/06/1950

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 154p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, mulher, nacionalidade brasileira, datilógrafas do quadro suplementar do Ministério da Fazenda fundamentadas no Decreto nº 5622 de 28/12/1928 e no Decreto nº 28813 de 28/06/1959 requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos na base do padrão 2 e não no padrão 3, como também o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A autora tentou recorrer extraordinariamente mas seu recurso não deteve seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Dias, Beatriz Luiz Beltrão dos Santos (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Burlier, Ana Bastos (autor); Saraiva, Stella de Albuquerque (autor); Mahet, Alayde (autor); Ramos, Emiliana de Andrade e Outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        34264 (número do documento)

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