Dossiê/Processo 26140 - Carta de Nomeação Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 30/12/1950. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1951. Diário da Justiça, 01/09/1953. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 4. Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1

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Reference code

26140

Title

Carta de Nomeação Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 30/12/1950. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1951. Diário da Justiça, 01/09/1953. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 4. Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, era funcionária pública federal, moradora na Rua Farme de Amoedo, 132, estado do Rio de Janeiro, com função de conferente do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Por reestruturação de cargos e transformação de padrões, a autora alegou a diferença de cargos, o que quebraria o princípio da igualdade. Pediu equiparação a ajudante de tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal, cargo criado pelo Decreto-Lei nº 8020 de 29/09/1945 e que aproveitou os ex-cobradores da dívida ativa da União. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré embargou, mas não há conclusão

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Carvalho, Nancy Guimarães de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/11/07

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        Archivist's note

        32727 (número do documento)

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