Dossiê/Processo 33792 - carta de nomeação Presidente da República Getúlio Vargas em 1941. certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, em 1943. Diário oficial, de 1963. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1963 e 1968. lista e classificação de funcionários públicos. ata de reunião ordinária Latt Mayer Sociedade Anônima, de 16/08/1965

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Reference code

33792

Title

carta de nomeação Presidente da República Getúlio Vargas em 1941. certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público, em 1943. Diário oficial, de 1963. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1963 e 1968. lista e classificação de funcionários públicos. ata de reunião ordinária Latt Mayer Sociedade Anônima, de 16/08/1965

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Medina, 58, Méier, Rio de Janeiro. Passou por diversos cargos e funções no Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde 1941, atingindo as funções de Inspetor do Trabalho por concurso de títulos. Nesta função quis ser assegurado, com readaptação, pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, Plano de Classificação de Cargos, Decreto-Lei nº 8475 de 1945, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 7. O juiz federal substituto julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas e honorários de advogado. Decreto nº 49370 de 29/11/1960. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Azevedo, Richard Fernandez de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/010/2008

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        Sources

        Archivist's note

        38405 (número do documento)

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