Dossiê/Processo 39390 - carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Getúllio Vargas 1931. impresso do Ministério da Justiça. jornal, Diário Oficial, 03/09/1952. Diário da Justiça, 16/03/1954. procuração, tabelião João Batista Machado, Cartório do 1º Ofício, Caxambu, MG, 1953. custas processuais 1962. Decreto nº 24115 de 1934, artigo 44. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 5622 de 1928. Decreto n 18588 de 1929

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Reference code

39390

Title

carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Getúllio Vargas 1931. impresso do Ministério da Justiça. jornal, Diário Oficial, 03/09/1952. Diário da Justiça, 16/03/1954. procuração, tabelião João Batista Machado, Cartório do 1º Ofício, Caxambu, MG, 1953. custas processuais 1962. Decreto nº 24115 de 1934, artigo 44. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 5622 de 1928. Decreto n 18588 de 1929

Date(s)

  • 1957; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Teixeira Leal 22, bairro do Caxambu, estado de Minas Gerais, propôs ação ordinária contra a União Federal por não pagar seus vencimentossemelhantemente as outras categorias de diferentes Ministérios, criando assim, uma desigualdade de tratamento, configurando-se na ilegalidade motivadora da presente ação. O processo passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas Milhomens, declarou prescrito o direito pleitado.Houve agravo ao TFR, que negou provimento

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Queiroz, João de (juiz); Villas Filho, Francisco (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/01/2009

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        Archivist's note

        47515 (número do documento)

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