Dossiê/Processo 31574 - Carta de Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1945. Carta de Nomeação, 1917, 1924. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 29/09/1953, 06/12/1956. Decreto nº 18588 de 29/01/1929. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 20910 de 1932. Lei nº 284 de 28/10/1936

1v. 233f.

Todos os autores são estado civil casados, funcionários públicos, profissão e formação arquivistas padrão I do quadro suplementar do Minsitério da Fazenda. Eles estão no serviço público há mais de 20 anos e existem outros funcionários com a mesma função em padrões mais elevados e desde Janeiro de 1929 recebem vencimentos inferiores aos que lhe assegura a Lei nº 5622 de 28/12/1928. Tentaram a correção desse fato por meios administrativos, visando à ascenção aos padrões K e L, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados. Os autores foram julgados carecedores da ação. Eles apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. A União ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aceito. Os autores ofereceram embargos, rejeitados

Machado, Justino Teixeira (autor); Cruz, Eduardo (autor); Coelho, Manoel e outros (autor); Tostes Filho, Olavo (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/12/07

44704 (número do documento)