Dossiê/Processo 31574 - Carta de Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1945. Carta de Nomeação, 1917, 1924. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 29/09/1953, 06/12/1956. Decreto nº 18588 de 29/01/1929. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 20910 de 1932. Lei nº 284 de 28/10/1936

Zone d'identification

Cote

31574

Titre

Carta de Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1945. Carta de Nomeação, 1917, 1924. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 29/09/1953, 06/12/1956. Decreto nº 18588 de 29/01/1929. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 20910 de 1932. Lei nº 284 de 28/10/1936

Date(s)

  • 1953; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 233f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Todos os autores são estado civil casados, funcionários públicos, profissão e formação arquivistas padrão I do quadro suplementar do Minsitério da Fazenda. Eles estão no serviço público há mais de 20 anos e existem outros funcionários com a mesma função em padrões mais elevados e desde Janeiro de 1929 recebem vencimentos inferiores aos que lhe assegura a Lei nº 5622 de 28/12/1928. Tentaram a correção desse fato por meios administrativos, visando à ascenção aos padrões K e L, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados. Os autores foram julgados carecedores da ação. Eles apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. A União ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aceito. Os autores ofereceram embargos, rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Machado, Justino Teixeira (autor); Cruz, Eduardo (autor); Coelho, Manoel e outros (autor); Tostes Filho, Olavo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44704 (número do documento)

        Accession area