Dossiê/Processo 31574 - Carta de Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1945. Carta de Nomeação, 1917, 1924. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 29/09/1953, 06/12/1956. Decreto nº 18588 de 29/01/1929. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 20910 de 1932. Lei nº 284 de 28/10/1936

Identificatie

referentie code

31574

Titel

Carta de Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936, 1945. Carta de Nomeação, 1917, 1924. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 29/09/1953, 06/12/1956. Decreto nº 18588 de 29/01/1929. Decreto nº 1713 de 28/10/1939. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 20910 de 1932. Lei nº 284 de 28/10/1936

Datum(s)

  • 1953; 1959 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 233f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Todos os autores são estado civil casados, funcionários públicos, profissão e formação arquivistas padrão I do quadro suplementar do Minsitério da Fazenda. Eles estão no serviço público há mais de 20 anos e existem outros funcionários com a mesma função em padrões mais elevados e desde Janeiro de 1929 recebem vencimentos inferiores aos que lhe assegura a Lei nº 5622 de 28/12/1928. Tentaram a correção desse fato por meios administrativos, visando à ascenção aos padrões K e L, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados. Os autores foram julgados carecedores da ação. Eles apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União ofereceu embargos, rejeitados. A União ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aceito. Os autores ofereceram embargos, rejeitados

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Machado, Justino Teixeira (autor); Cruz, Eduardo (autor); Coelho, Manoel e outros (autor); Tostes Filho, Olavo (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/12/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        44704 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik