Dossiê/Processo 35324 - Carta de reforma, de 1947. procuração, tabelião 3, de 1956. decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349. decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16. decreto-lei 8512, de 31/12/1945. lei 288, de 08/06/1948, artigo 6. lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e". decreto-lei 9698, de 02/09/1946. Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190. decreto 2498-A, de 26/12/1947. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto 20910, de 06/01/1932. advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905. advogado Simão Benjó. Av. Almirante Barroso, 97

Área de identidad

Código de referencia

35324

Título

Carta de reforma, de 1947. procuração, tabelião 3, de 1956. decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349. decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16. decreto-lei 8512, de 31/12/1945. lei 288, de 08/06/1948, artigo 6. lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e". decreto-lei 9698, de 02/09/1946. Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190. decreto 2498-A, de 26/12/1947. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto 20910, de 06/01/1932. advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905. advogado Simão Benjó. Av. Almirante Barroso, 97

Fecha(s)

  • 1958; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 92f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, Capitão de Fragata, reformado, domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, 864, apartamento 901, Rio de Janeiro, com base no Código Penal Militar no Regulamento Disciplinar para Armada e no Código de Justiça Militar, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua reforma, negando que este ato foi precedido de processo no Conselho de Justificação e não de processo regular como determina o Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e o Estatutos dos Militares. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos, Newton (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35442 (número do documento)

        Área de Ingreso