Dossiê/Processo 35324 - Carta de reforma, de 1947. procuração, tabelião 3, de 1956. decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349. decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16. decreto-lei 8512, de 31/12/1945. lei 288, de 08/06/1948, artigo 6. lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e". decreto-lei 9698, de 02/09/1946. Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190. decreto 2498-A, de 26/12/1947. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto 20910, de 06/01/1932. advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905. advogado Simão Benjó. Av. Almirante Barroso, 97

Zone d'identification

Cote

35324

Titre

Carta de reforma, de 1947. procuração, tabelião 3, de 1956. decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349. decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16. decreto-lei 8512, de 31/12/1945. lei 288, de 08/06/1948, artigo 6. lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e". decreto-lei 9698, de 02/09/1946. Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190. decreto 2498-A, de 26/12/1947. Código de Processo Civil, artigo 64. decreto 20910, de 06/01/1932. advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905. advogado Simão Benjó. Av. Almirante Barroso, 97

Date(s)

  • 1958; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 92f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, Capitão de Fragata, reformado, domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, 864, apartamento 901, Rio de Janeiro, com base no Código Penal Militar no Regulamento Disciplinar para Armada e no Código de Justiça Militar, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua reforma, negando que este ato foi precedido de processo no Conselho de Justificação e não de processo regular como determina o Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e o Estatutos dos Militares. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Santos, Newton (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35442 (número do documento)

        Accession area