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Title
Date(s)
- 1905 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 93f.
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante, que pertentcia ao 4o. Batalhão de Artilharia situado na cidade de Óbidos, estado do Pará requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 13:160$699 correspondentes à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido reformado. São citados a Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 502, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 501 e 502, Lei nº 737 de 1850, artigo 305 e a Lei nº 221 de 1894. O juiz julgou para que se pague o competente precatório
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Araujo, Francisco Xavier Alencastro de (suplicante)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
15-08-2005
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
562 (número do documento)