Dossiê/Processo 5179 - Carta de Sentença

1v. 93f.

O suplicante, que pertentcia ao 4o. Batalhão de Artilharia situado na cidade de Óbidos, estado do Pará requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 13:160$699 correspondentes à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido reformado. São citados a Consolidação das Leis do Processo Federal, artigo 502, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 501 e 502, Lei nº 737 de 1850, artigo 305 e a Lei nº 221 de 1894. O juiz julgou para que se pague o competente precatório

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Araujo, Francisco Xavier Alencastro de (suplicante)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-08-2005

562 (número do documento)