Dossiê/Processo 17072 - Carta de Sentença, 1919. Decreto nº 94 de 1890, artigo 31. Decreto nº 737, artigos 589, 590, 586. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604

Identity area

Reference code

17072

Title

Carta de Sentença, 1919. Decreto nº 94 de 1890, artigo 31. Decreto nº 737, artigos 589, 590, 586. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença dada pelo Supremo Tribunal Federal que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento da pensão de montepio na razão da metade do ordenado que recebia seu falecido pai Conselheiro Tristão de Alencar Araripu, ministro, aposentado do Supremo Tribunal Federal. Solicitou expedição de precatória ao Ministério da Fazenda para o pagamento de montepio anual no valor de 6:000$000 réis. A precatória foi expedida. A ré entrou com um pedido de reforma dos cálculos que foi negado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz); Araripe, Maria Alencar (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        4022 (número do documento)

        Accession area