Dossiê/Processo 13892 - Carta de Sentença, 1931. Código Civil, artigo 1156 e 1224. Decreto nº 19126 de 16/12/1930. Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigos 2 e 26, parágrafo único

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Reference code

13892

Title

Carta de Sentença, 1931. Código Civil, artigo 1156 e 1224. Decreto nº 19126 de 16/12/1930. Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigos 2 e 26, parágrafo único

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Scope and content

A autora apresentou carta de sentença passada pela Egrégia Suprema Corte ordenando a expedição de alvarás à Caixa de Amortização a fim de averbar 113 apólices federais, uniformizadas e nominativas, no valor nominal de 500$000, e de número 2965, bem como à Companhia Argos Fluminense para que as fizesse em 5 ações constantes do certificado número 548, de propriedade da suplicante, extinguindo nestas a cláusula dotal. O juiz Ribas Carneiro indeferiu o requerido

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Prego, Maria Virginia da Cunha Carneiro de Souza (autor); Vaz, Alfredo Victor Salema (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/05/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        28028 (número do documento)

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