Dossiê/Processo 21539 - Carta de Sentença, 1934. Procuração, 1937. Contrato de Honorários, 1937. Escritura de Cessão 2, 1941. Escritura de Novação, 1936. Demonstrativo de Conta 6, 1939, 1940, 1941. Decreto nº 20560 de 23/10/1931. Constituição, artigo 173, 182. Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 181 e 182. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 121. Decreto nº 19814 de 30/03/1931. Lei nº 183 de 13/01/1936. Decreto nº 3990 de 21/06/1920. Decreto nº 4555 de 10/085/1922. Disposições Transitórias, artigo 13. Lei nº 836 de 23/05/1937. Lei nº 436 de 23/05/1937, artigo 3. Lei nº 284 de 28/10/1936

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21539

Title

Carta de Sentença, 1934. Procuração, 1937. Contrato de Honorários, 1937. Escritura de Cessão 2, 1941. Escritura de Novação, 1936. Demonstrativo de Conta 6, 1939, 1940, 1941. Decreto nº 20560 de 23/10/1931. Constituição, artigo 173, 182. Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 181 e 182. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 121. Decreto nº 19814 de 30/03/1931. Lei nº 183 de 13/01/1936. Decreto nº 3990 de 21/06/1920. Decreto nº 4555 de 10/085/1922. Disposições Transitórias, artigo 13. Lei nº 836 de 23/05/1937. Lei nº 436 de 23/05/1937, artigo 3. Lei nº 284 de 28/10/1936

Date(s)

  • 1934 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 181 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu a execução da sentença na qual a ré foi condenada à anulação da demissão do autor, assegurando-lhe o direito de receber os vencimentos, aluguéis de casa, adicionais, até sua reintegração. O autor era encarregado do depósito geral da 6ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, que lhe rendia o valor de 7:200$000 réis de vencimentos, e foi exonerado nos termos do Regulamento nº 13040 de 25/12/1919. Alegou que a demissão só poderia ocorrer aos funcionários com mais de 10 anos quando houvesse falta disciplinar ou grave. O juiz Costa e Silva deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório

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Albuquerque, Antonio Venâncio de (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/10/07

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        22808 (número do documento)

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