Dossiê/Processo 8624 - Carta de Sentença. Decreto nº 5072 de 1849, Lei nº 350 de 1895 e Decreto de 24/01/1907

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8624

Title

Carta de Sentença. Decreto nº 5072 de 1849, Lei nº 350 de 1895 e Decreto de 24/01/1907

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor requereu a execução da sentença cuja petição inicial se referia a anulação do ato do governo que lhe negou a promoção por tempo de serviço. Baseava-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Havia na carta sentença a carreira do autor e sua respectiva atuação na Revolta da Armada em 06/09/1893. O juiz deu como procedente a ação, fazendo cumprir a sentença

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/07/06

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        Archivist's note

        4387 (número do documento)

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