Dossiê/Processo 11876 - Carta de Sentença extraída dos autos de apelação cível n. 3362, 1920. Decreto nº 6901, de 26/3/1908, artigo 37. Lei nº 1820, de 19/12/1907, artigo 1o.. Decreto nº 848 de 11/12/1890, artigo 2o.. Constituição Federal, artigos 57, 74. Lei nº 1338 de 9/1/1905, artigo 9o.. Decreto nº 5561 de 19/6/1905, artigo 77. Lei nº 2356 de 21/12/1910. Lei nº 2544 de 4/1/1902, artigo 5o.. Lei nº 3232 de 5/1/1917. Decreto nº 12405 de 28/2/1917. Decreto nº 9831 de 1912, artigos 122, 125. Código Civil, artigo 2o.

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11876

Title

Carta de Sentença extraída dos autos de apelação cível n. 3362, 1920. Decreto nº 6901, de 26/3/1908, artigo 37. Lei nº 1820, de 19/12/1907, artigo 1o.. Decreto nº 848 de 11/12/1890, artigo 2o.. Constituição Federal, artigos 57, 74. Lei nº 1338 de 9/1/1905, artigo 9o.. Decreto nº 5561 de 19/6/1905, artigo 77. Lei nº 2356 de 21/12/1910. Lei nº 2544 de 4/1/1902, artigo 5o.. Lei nº 3232 de 5/1/1917. Decreto nº 12405 de 28/2/1917. Decreto nº 9831 de 1912, artigos 122, 125. Código Civil, artigo 2o.

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, desembargador, requereu execução da sentença proferida contra a ré, que foi condenada ao pagamento dos vencimentos desde que foi extinto o Tribunal de Apelação do Cruzeiro do Sul, em 14/7/1920. A inicial se referia à reforma judicial que extinguiu o dito tribunal no Acre, em que o autor trabalhava, transferindo-o a Rio Branco. Acontece que este cargo é vitalício e garante a inamovibilidade. Ele foi posteriormente realocado no Tribunal de Rio Branco. Assim, requereu o pagamento do total de 64:353$000. Foram julgados provados os artigos oferecidos pelo liquidante para efeito de mandar que a execução corresse sobre a quantia fixada pelo credor

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Ferreira, Fernando Luiz Vieira (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/3/7

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        Sources

        Archivist's note

        19125 (número do documento)

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