Dossiê/Processo 1851 - Carta de Sentença. Procuração Procuradoria da República. Decreto nº 479 de 15/12/1902. Decreto nº 433 e 434 de 20/11/1905. Lei nº 201 de 20/11/1894. Decreto nº 1572 de 23/06/1897

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1851

Title

Carta de Sentença. Procuração Procuradoria da República. Decreto nº 479 de 15/12/1902. Decreto nº 433 e 434 de 20/11/1905. Lei nº 201 de 20/11/1894. Decreto nº 1572 de 23/06/1897

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era funcionário público, escriturário da Contadoria da Marinha, e havia sido demitido do cargo, apesar do predicamento de vitaliciedade. O réu foi condenado e intimado a efetuar o pagamento dos vencimentos que o autor havia deixado de receber desde o seu afastamento, além de reintegrá-lo ao cargo o qual exercia

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Belém, Arthur Américo (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-05-2005

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        Sources

        Archivist's note

        316 (número do documento)

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