Dossiê/Processo 27331 - Carta de Transferência, 1958. Carta Patente, 1958. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1958. Lei nº 1316 de 20/01/1951

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Reference code

27331

Title

Carta de Transferência, 1958. Carta Patente, 1958. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1958. Lei nº 1316 de 20/01/1951

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes e outros Adalberto Ozorio da Costa e João Paulo da Cruz, nacionalidade brasileira, militares inativos, requereram ação para assegurarem o pagamento das quotas por tempo de serviço excedente previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. O juiz julgou preocedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Vieira, Antonio Joaquim (autor); Cruz, João Francisco da (autor); Carvalho, Carlos de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

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        Archivist's note

        35680 (número do documento)

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