Dossiê/Processo 12177 - Carta Patente, 1904. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1910, 09/03/1911, 19/04/1911, 04/01/1910

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Reference code

12177

Title

Carta Patente, 1904. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1910, 09/03/1911, 19/04/1911, 04/01/1910

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, major do Corpo do Estado Maior do exército, requereu anulação, por ser ilegal e ofensivo ao direito individual, do ato do governo da União pelo qual foi o major da infantaria João Nabuco promovido a tenente-coronel. Segundo o autor, é mais antigo que João, portanto era ele quem deveria ser promovido. Requereu, pois, todos os vencimentos e vantagens do posto de tenente-coronel. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Lima, Alexandre José Barbosa (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/3/7

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        Sources

        Archivist's note

        6397 (número do documento)

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