DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; ANULAÇÃO DE PROMOÇÃO; PROMOÇÃO; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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              12177 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, major do Corpo do Estado Maior do exército, requereu anulação, por ser ilegal e ofensivo ao direito individual, do ato do governo da União pelo qual foi o major da infantaria João Nabuco promovido a tenente-coronel. Segundo o autor, é mais antigo que João, portanto era ele quem deveria ser promovido. Requereu, pois, todos os vencimentos e vantagens do posto de tenente-coronel. Processo inconcluso

              União Federal (réu)