Dossiê/Processo 17932 - Carta Patente, 1920, 1921. Jornal Diário Oficial, 30/04/1921, 01/05/1921, Câmara dos Deputados, 05/11/1918, 26/11/1918, Congresso Nacional, 28/12/1920, Jornal do Commercio, 06/10/1921. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1922. Lei nº 533 de 07/12/1898, artigo 2. Lei nº 310 de 21/10/1895, artigo 1. Lei nº 3178 de 30/10/1918, artigo 2. Lei nº 3413 de 11/12/1917. Decreto Legislativo nº 3809 de 15/10/1919, artigos 1 e 3. Lei nº 3809 de 15/10/1919. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 14. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 45 e 48. Lei nº 221 de 1894, artigo 46. Decreto nº 848 de 1890

1v. 152f.

Os autores requereram a anulação dos atos em que foram reformados compulsoriamente e o reconhecimento da promoção de ambos os postos de major da arma e artilharia, com todas as vantagens e diferenças dos vencimentos, juros de mora e custas. De acordo com a Lei n° 3413 de 11/12/1917, deveria haver uma transferência dos oficiais do Exército anistiados em 1895 e 1897 para o quadro F e que estes concorreriam com os quadros ordinários em todos os serviços e comissões. Acontece que apenas aqueles oficiais que tomaram parte da Revolta de 1893 foram tranferidos. Sendo assim, os autores se viram sem direito a promoção e foram atingidos com a reforma. A ação foi julgada procedente para condenar a ré no pedido da inicial e nas custas. A ré, não se conformando com a sentença proferida, entrou com recurso de apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou negar provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. A União entrou com embargos ao acórdão, e o Supremo acórdou em rejeitar os embargos.Revolta da Armada

Pinto, Augusto Feliciano Pereira (autor); Lemos, Demétrio do Rego (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-08-2007

19219 (número do documento)