Dossiê/Processo 17961 - Carta Patente, 1924. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924. Reforma do Autor, 1910. Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913. Taxa Judiciária, 1923. Impresso, Câmara dos Deputados, 1911. Decreto nº 1018. Decreto nº 5051 de 25/11/1903. Decreto nº 2553 de 09/06/1910. Lei nº 640 de 31/07/1852. Decreto nº 108 A de 30/12/1889. Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911. Decreto nº 4812 de 02/10/1919. Decreto nº 4291 de 18/09/1919. Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4. Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9. Lei nº 60 de 01/12/1841. Código Penal, artigo 166. Decreto nº 1018 de 11/03/1909. Lei nº 1204 de 13/05/1864. Lei nº 1215 de 11/10/1904. Lei nº 1160 de 07/01/1904. Decreto nº 2509 de 1911

Área de identidad

Código de referencia

17961

Título

Carta Patente, 1924. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924. Reforma do Autor, 1910. Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913. Taxa Judiciária, 1923. Impresso, Câmara dos Deputados, 1911. Decreto nº 1018. Decreto nº 5051 de 25/11/1903. Decreto nº 2553 de 09/06/1910. Lei nº 640 de 31/07/1852. Decreto nº 108 A de 30/12/1889. Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911. Decreto nº 4812 de 02/10/1919. Decreto nº 4291 de 18/09/1919. Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4. Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9. Lei nº 60 de 01/12/1841. Código Penal, artigo 166. Decreto nº 1018 de 11/03/1909. Lei nº 1204 de 13/05/1864. Lei nº 1215 de 11/10/1904. Lei nº 1160 de 07/01/1904. Decreto nº 2509 de 1911

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 205f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, capitão tenente reformado e farmacêutico do Corpo de Saúde da Armada, adido à Inspetoria de Saúde Naval, do Ministério da Marinha, foi declarado incapaz em inspeção de saúde, por sofrer de hepatite crônica e insuficiência mitral. O ato administrativo foi validado pelo Decreto n° 2553 Q de 09/06/1910. No entano, o Supremo Tribunal Federal considerou o ato da reforma ilegal, e negou ao autor a patente de capitão tenente reformado. Com isso, o suplicante teve o posto restituído e nomeado pelo Ministro da Marinha, Auxiliar da Inspetoria de Seaúde Naval, através da portaria 2748 de 22/06/1910. No enanto, o autor foi novamente desligado da Inspetoria de Saúde Naval, mantendo o cargo no Gabinete de Identificação, no qual foi alocado quando aprovada a restituição. Em vista do que foi exposto, o autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse esta condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de Oficial do Serviço Ativo do Corpo de Saúde da Armada Nacional nos postos e patentes que lhe competiam. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ação.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (juiz); Carvalho, Alvaro Augusto de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20736 (número do documento)

        Área de Ingreso