Dossiê/Processo 17961 - Carta Patente, 1924. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924. Reforma do Autor, 1910. Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913. Taxa Judiciária, 1923. Impresso, Câmara dos Deputados, 1911. Decreto nº 1018. Decreto nº 5051 de 25/11/1903. Decreto nº 2553 de 09/06/1910. Lei nº 640 de 31/07/1852. Decreto nº 108 A de 30/12/1889. Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911. Decreto nº 4812 de 02/10/1919. Decreto nº 4291 de 18/09/1919. Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4. Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9. Lei nº 60 de 01/12/1841. Código Penal, artigo 166. Decreto nº 1018 de 11/03/1909. Lei nº 1204 de 13/05/1864. Lei nº 1215 de 11/10/1904. Lei nº 1160 de 07/01/1904. Decreto nº 2509 de 1911

Identificatie

referentie code

17961

Titel

Carta Patente, 1924. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924. Reforma do Autor, 1910. Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913. Taxa Judiciária, 1923. Impresso, Câmara dos Deputados, 1911. Decreto nº 1018. Decreto nº 5051 de 25/11/1903. Decreto nº 2553 de 09/06/1910. Lei nº 640 de 31/07/1852. Decreto nº 108 A de 30/12/1889. Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911. Decreto nº 4812 de 02/10/1919. Decreto nº 4291 de 18/09/1919. Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4. Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9. Lei nº 60 de 01/12/1841. Código Penal, artigo 166. Decreto nº 1018 de 11/03/1909. Lei nº 1204 de 13/05/1864. Lei nº 1215 de 11/10/1904. Lei nº 1160 de 07/01/1904. Decreto nº 2509 de 1911

Datum(s)

  • 1921 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 205f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor, capitão tenente reformado e farmacêutico do Corpo de Saúde da Armada, adido à Inspetoria de Saúde Naval, do Ministério da Marinha, foi declarado incapaz em inspeção de saúde, por sofrer de hepatite crônica e insuficiência mitral. O ato administrativo foi validado pelo Decreto n° 2553 Q de 09/06/1910. No entano, o Supremo Tribunal Federal considerou o ato da reforma ilegal, e negou ao autor a patente de capitão tenente reformado. Com isso, o suplicante teve o posto restituído e nomeado pelo Ministro da Marinha, Auxiliar da Inspetoria de Seaúde Naval, através da portaria 2748 de 22/06/1910. No enanto, o autor foi novamente desligado da Inspetoria de Saúde Naval, mantendo o cargo no Gabinete de Identificação, no qual foi alocado quando aprovada a restituição. Em vista do que foi exposto, o autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse esta condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de Oficial do Serviço Ativo do Corpo de Saúde da Armada Nacional nos postos e patentes que lhe competiam. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ação.

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    22/08/07

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        20736 (número do documento)

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