Dossiê/Processo 23666 - Carta Patente, 1933, 1937. Procuração, 1937, 1936. Decreto nº 22893 de 05/07/1933, artigo 1

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Reference code

23666

Title

Carta Patente, 1933, 1937. Procuração, 1937, 1936. Decreto nº 22893 de 05/07/1933, artigo 1

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 16 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 6 autores ocupavam respectivamente os cargos de Coronel, Tenente coronel, Majores e Capitães. Eram oficiais reformados da Polícia Militar do Distrito Federal. Estes alegaram que pelo Decreto nº 22893 de 05/07/1933, artigo 1, teriam o direito a cotas por contarem mais de 25 anos de serviço, e a partir da data de promulgação sua percentagem deveria ir de 2 para 5 por cento. Pediram seus direitos, com juros e custas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. Juiz José de Castro Nunes. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Guimarães, Ernesto Pereira (autor); Silva, José Estanislão Barbosa da (autor); Maciel, Clemente Gonzaga de Souza (autor); Malhães, João Pereira (autor); Braga, José Ricardo de Faria (autor); Reis, Ernesto de Souza (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        23641 (número do documento)

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