Rapports

Carta Patente, 1953. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 3940 de 16/11/1941. Lei nº 616, artigo 290 e 291, Lei nº 1316 de 20/01/1951

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