Dossiê/Processo 23989 - Carta Patente, 1958. Decreto nº 3759, 1941. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto nº 8846 de 24/01/1946. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira, RJ, 1953, 1954 e 1958

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Reference code

23989

Title

Carta Patente, 1958. Decreto nº 3759, 1941. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto nº 8846 de 24/01/1946. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira, RJ, 1953, 1954 e 1958

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 158f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram 2º Tenentes da reserva remunerada. Requereram ação para assegurarem pagamento das cotas a que teriam direito por excedente de tempo de serviço ativo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas não deu provimento ao recurso

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Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Fonseca, Cid Rodopiano da (autor); Vieira, Antônio J. (autor); Silva, Cícero M. da (autor); Almeida, Lourival Gomes de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

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        Archivist's note

        41271 (número do documento)

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