Dossiê/Processo 35056 - carta patente, assinada pelo presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949. procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1954. decreto 3759 de 1941, decreto-lei 8512 de 1945, lei 1316 de 1951, lei 288 de 1948

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Reference code

35056

Title

carta patente, assinada pelo presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949. procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1954. decreto 3759 de 1941, decreto-lei 8512 de 1945, lei 1316 de 1951, lei 288 de 1948

Date(s)

  • 1954; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Corveta, reformado, residente na Rua dos Araújos, 57, cidade do Rio de Janeiro. Ao ser reformado o suplicante foi promovido para o posto atual, percebendo os vencimentos integrais. O militar que excedesse o prazo máximo exigido para o serviço ativo, receberia cotas de 5 por cento, tantos quanto fossem os anos excedentes. Quando o autor passou para a inatividade, recebia 10 cotas adicionais, mas ao ser promovido deixou de receber tais cotas. Ele pediu o pagamento destas corrigidas, mais as a importância atrasada desde que foram suspensas, mais a custas do processo. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Carvalho, João Augusto Freire de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        44638 (número do documento)

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