Dossiê/Processo 30323 - carta, patente assinada pelo Presidente da Republica Café Filho, de 09/09/1954. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1957. lei 288, de 1948. lei 616, de 02/02/1949. decreto-lei 3940, artigo 73, de 16/12/1941. lei 1267, de 09/12/1950. lei 1316, artigos 291 e 290, de 20/01/1951

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Reference code

30323

Title

carta, patente assinada pelo Presidente da Republica Café Filho, de 09/09/1954. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1957. lei 288, de 1948. lei 616, de 02/02/1949. decreto-lei 3940, artigo 73, de 16/12/1941. lei 1267, de 09/12/1950. lei 1316, artigos 291 e 290, de 20/01/1951

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Manoel Lopes da Silva, militar da reserva, propõe Ação ordinária contra a União. Quando o autor foi transferido para a reserva não recebeu o beneficio do decreto-lei 2940 de 1941 que lhe garantia uma promoção, por contar com mais de 25 anos de serviço. Requer retificar o decreto que o transferiu para a reserva e ser promovido a 1º. Tenente, recebendo a diferença de vencimentos atrasada, desde sua transferência, e demais vantagens. Condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Silva, Manoel Lopes da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        35944 (número do documento)

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