Dossiê/Processo 28578 - Carta Patente assinada pelos Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas. Carteira de Identidade. Carteira Funcional. Jornal Diário Oficial, Tabela de Vencimentos. Decreto nº 8159 de 03/11/1945. Decreto nº 15231 de 31/12/1921. Decreto nº 5485 de 14/05/1943. Decreto nº 5957 de 01/11/1943, artigo 11, Lei nº 8760 de 21/01/1946. Lei nº 1252 de 02/12/1950. Código Civil , artigo 120. Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 9, RJ

Zona de identificação

Código de referência

28578

Título

Carta Patente assinada pelos Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas. Carteira de Identidade. Carteira Funcional. Jornal Diário Oficial, Tabela de Vencimentos. Decreto nº 8159 de 03/11/1945. Decreto nº 15231 de 31/12/1921. Decreto nº 5485 de 14/05/1943. Decreto nº 5957 de 01/11/1943, artigo 11, Lei nº 8760 de 21/01/1946. Lei nº 1252 de 02/12/1950. Código Civil , artigo 120. Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 9, RJ

Data(s)

  • 1954; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

2v. 392p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 31 autores eram Tenentes do Exército com Curso de Formação de Oficial, declarados aspirantes a oficial de 2ª classe. Suas participações na 2ª Guerra Mundial garantiram suas permanências no serviço ativo até a idade limite. Em função de legislação variada viram-se impedidos de seguir a carreira militar com as promoções devidas. Pediram as devidas promoção de Tenente a Capitão, com diferença de vencimentos, vantagens, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento os recursos para julgar improcedente a ação. Houve recurso extraprdinário. Conheceram e proveram o recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Restu, José (autor); Martins, Severino (autor); Castro, Franscisco Vieira de (autor); Homem, Antônio João Torres (autor); Flores, Alcides Pinheiro da Silva e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29717 (número do documento)

        Área de ingresso